O que é certidão negativa de débito?

Emitida pela Receita Federal, órgão do Governo Federal, a Certidão Negativa de Débitos, ou CND, tem como principal objetivo a comprovação de que uma pessoa – ou objeto – não têm débitos junto aos órgãos públicos.

Como exemplo de objetos podemos citar automóveis, imóveis, terreno,dentre outros, que podem também possuir uma ação civil,criminal ou federal.

Deste modo, se uma pessoa deseja comprovar que não possui débitos, ou seja, comprovar que há regularidade na sua situação fiscal e cadastral, ela deve emitir uma certidão negativa.

Caso seja comprovado que há débitos débitos, a certidão que será emitida é denominada de Certidão Positiva.

Hoje, o portal eletrônico da Receita Federal permite que a pessoa consulte a situação e emita a Certidão Negativa de Débito. Para tanto, deve-se acessar o site da Receita e preencher o formulário disponível. A entrega do documento é feita de forma eletrônica e tem validade de180 dias.

Existem outros tipos de certidões negativas. Confira abaixo alguns deles:

– Certidão Negativa do Imóvel 

Comprova que não há pendências no imóvel;

– Certidão Negativa de Protesto 

Demonstra se há ou não dívidas em algum Cartório de Protesto;

– Certidão Negativa de Execuções Fiscais 

Tem como finalidade comprovara existência ou não de dívidas tributárias,junto a órgãos municipais e estaduais nosseguintes períodos:10 anos, 20 anos ou mais de 20 anos;

– Certidão Negativa de Falência e Concordata 

Este é odocumento exigido em licitações, a fim de comprovar se hápedido de falência ou concordata da pessoa jurídica;

– Certidão Negativa de Débitos Previdenciários 

Responsável por apresentar se há regularidadeem relação às contribuições da previdência(incluindo inscrições em dívida ativa do INSS);

– Certidão Negativa Criminal 

Comprova se há processos nos Fóruns da Justiça Federal do Estado. Este documento também é conhecido como“Nada Consta”;

– Certidão Negativa de Antecedentes Criminais 

Verifica se há ou não pendências criminais junto ao Instituto de Identificação da Policia Civil,Secretaria de Segurança Publica ou Polícia Federal.